Reclamações fundamentadas de âmbito odontológico no PROCON do estado da Paraíba / Grounded dental complaints in PROCON of the state of Paraíba

Introdução: A relação entre pacientes e profissionais, vista como contratação de prestação serviços, em conjunto com o advento do Código de Defesa do Consumidor, traz como consequência o maior conhecimento sobre direitos por parte dos consumidores, os quais passaram, com mais frequência, a reclamar e a buscar ressarcimentos pelos possíveis danos causados. Objetivo: Analisar as reclamações fundamentadas de âmbito odontológico obtidas do PROCON da Paraíba. Material e Métodos: Estudo observacional documental, com universo composto de todos os processos de reclamações fundamentadas oriundos dos relatórios disponibilizados, através do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, pelo PROCON da Paraíba, sendo a amostra representada pelas reclamações de âmbito odontológico entre 2015 e 2021, as quais foram analisadas de forma descritiva. Resultados: Foram registradas 13.893 reclamações fundamentadas, sendo 66 de âmbito odontológico (0,47%); o ano com maior percentual encontrado foi o de 2020 (0,73%); das reclamações de âmbito odontológico, houve maior frequência de casos relacionados aos planos odontológicos (66,66%), seguidos das clínicas ou consultórios odontológicos (31,81%), restando apenas uma reclamação registrada na categoria cirurgiões-dentistas (1,51%); os principais motivos relatados foram problemas com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), cobrança indevida ou não autorizada e publicidade enganosa; e houve predominância de atendimentos às reivindicações. Conclusão: Não houve constância de crescimento das reclamações de âmbito odontológico obtidas do PROCON/PB entre os anos de 2015 a 2021, os planos odontológicos constituíram seu maior alvo, tendo como principal motivo a reclamação contra o SAC

Introduction: The relationship between patients and professionals, seen as contracting services, together with the advent of the Consumer Protection Code, brings as a consequence greater knowledge about rights on the part of consumers, who have more often claim and seek compensation for possible damages caused. Objective: To analyze substantiated dental complaints obtained from PROCON in Paraíba. Material and Methods: Observational documentary study, with a universe composed of all substantiated complaints processes arising from the reports made available, through the National Consumer Protection Information System, by PROCON of Paraíba, with the sample represented by dental complaints between 2015 and 2021, which were analyzed in a descriptive way. Results: 13,893 substantiated complaints were registered, of which 66 were related to dentistry (0.47%); the year with the highest percentage found was 2020 (0.73%); of dental complaints, there was a higher frequency of cases related to dental plans (66.66%), followed by dental clinics or offices (31.81%), leaving only one complaint registered in the dental surgeons category (1.51% ); the main reasons reported were problems with the Customer Service (SAC), improper or unauthorized billing and misleading advertising; and there was a predominance of requests for assistance. Conclusion: There was no constant growth in dental complaints obtained from PROCON/PB between the years 2015 to 2021, dental plans were its biggest target, with the main reason being the complaint against the SAC

A inter-relação do acidente de consumo e assistência à saúde: revisão integrativa / The interrelation of consumer accidents and health assistance: integrative review / La interrelación de los accidentes del consumidor y la asistencia a la salud: revisión integradora

Objetivo: Analisar a produção científica acerca da inter-relação entre consumidor, produto e assistência à saúde. Método: Trata-se de uma Revisão Integrativa da Literatura realizada nas bibliotecas e bases de dados: BVS, PubMed, Scielo e Portal de Periódicos CAPES. Foram arrolados dez estudos após a aplicação dos descritores não controlados: "consumidor/ consumer", "acidente / acident" combinados pelo operador booleano "AND" e dos respectivos critérios de inclusão e exclusão. Resultados: A análise dos estudos selecionados possibilitou que três categorias emergissem: Principais fatores que levam a ocorrência de acidentes de consumo; Métodos de prevenção dos acidentes de consumo; e, O papel da equipe de saúde na prevenção dos acidentes de consumo. Conclusão: Nesse viés, compreende-se a importância da articulação para estratégias de prevenção de acidentes de consumo, sobretudo, no que se refere ao promissor papel da equipe de saúde neste âmbito, no que tange à educação para prevenção e avaliações para aperfeiçoamento dos produtos.

Objective: to analyze the scientific production on the interrelationship between consumer, product and health. Method: this is an Integrative Literature Review carried out in the libraries and databases: VHL, PubMed, Scielo and Portal do Jornal CAPES. Two studies were found after application of two uncontrolled descriptors: "consumidor/ consumer", "acidente/acident" combined with the recommended Boolean operator "AND" and two respective inclusion and exclusion criteria. Results: When analyzing two selected studies, it is possible that three categories may arise: Main factors that lead to the occurrence of consumption accidents, Methods for the prevention of two consumption accidents, Or the role of the health team in the prevention of two consumption accidents. Conclusion: In this regard, it is understood the importance of articulation for consumer accident prevention strategies, especially not referring to the promising role of the health team in this area, not involving prevention education and evaluations for the improvement of two products

Objetivo: Analizar la producción científica sobre la interrelación entre consumidor, producto y cuidado a la salud. Método: Se trata de una Revisión Integrativa de Literatura realizada en las bibliotecas y bases de datos: BVS, PubMed, Scielo y Portal de Periódicos CAPES. Fueron registrados diez estudios tras la aplicación de los descriptores no controlados: "consumidor/ consumer", "acidente / acident", combinados por el operador booleano recomendado "AND" y los respectivos criterios de inclusión y exclusión. Resultados: El análisis de los estudios seleccionados permitió emerger tres categorías: Principales factores que conducen a la ocurrencia de accidentes de consumo, Métodos de prevención de accidentes de consumo, El papel del equipo de salud en la prevención de accidentes de consumo. Conclusión: En este contexto, se comprende la importancia de la articulación para las estrategias de prevención de accidentes del consumo, especialmente en lo que respecta al rol prometedor del equipo de salud en esta área, en lo que corresponda a la educación para la prevención y las evaluaciones para mejorar los productos.

Metodologia e indicadores para monitoramento da NBCAL em estabelecimentos comerciais e serviços de saúde: estudo multicêntrico (Multi-NBCAL) / Metodología e indicadores para el monitoreo de la NBCAL en establecimientos comerciales y servicios de salud: estudio multicéntrico (Multi-NBCAL) / Methodology and indicators for NBCAL monitoring in stores and health services: a multicenter study (Multi-NBCAL)

A Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (NBCAL), vigente no Brasil desde 1988, ainda é sistematicamente infringida, expondo mães e familiares ao marketing ilegal de produtos que competem com o aleitamento materno. O objetivo foi descrever metodologia de estudo multicêntrico e propor indicadores padronizados para monitoramento da NBCAL. Estudo Multicêntrico para Monitoramento da NBCAL (Multi-NBCAL) conduzido em sete cidades brasileiras: Rio de Janeiro; São Paulo; Ouro Preto (Minas Gerais); Florianópolis (Santa Catarina); Brasília (Distrito Federal); João Pessoa (Paraíba) e Belém (Pará). Instrumentos de avaliação foram adaptados do NetCode/WHO e da IBFAN Brasil (Rede Internacional em Defesa do Direito de Amamentar) para condução de dois inquéritos: (1) avaliação do cumprimento da NBCAL em estabelecimentos comerciais e das práticas e conhecimento dos seus gerentes sobre a NBCAL; (2) avaliação em maternidades da interação da indústria de alimentos infantis com profissionais de saúde e mães. Foram elaborados cinco indicadores para avaliação do cumprimento da NBCAL em estabelecimentos comerciais; sete indicadores para avaliar conhecimentos e práticas dos seus responsáveis; cinco indicadores para avaliar a oferta de incentivos a maternidades, profissionais de saúde e mães pelas indústrias e cinco indicadores para avaliar conhecimento e práticas de profissionais de saúde quanto à NBCAL. A metodologia de avaliação da NBCAL, com a proposta de indicadores padronizados, permite a comparabilidade de estudos sobre o tema. A utilização desses indicadores em inquéritos periódicos, nacionais ou regionais, pode contribuir para monitorar o grau de implementação da NBCAL no Brasil.

La Norma Brasileña de Comercialización de Alimentos para Lactantes y Niños en la Primera Infancia, Tetillas, Chupetes y Biberones (NBCAL), vigente en Brasil desde 1988, todavía es sistemáticamente infringida, exponiendo a madres y familiares al marketing ilegal de productos que compiten con la lactancia materna. El objetivo fue describir la metodología de estudio multicéntrico y proponer indicadores estandarizados para el monitoreo de la NBCAL. Estudio Multicéntrico para Monitoreo de la NBCAL (Multi-NBCAL) llevado a cabo en siete (7) ciudades brasileñas: Río de Janeiro; São Paulo; Ouro Preto (Minas Gerais); Florianópolis (Santa Catarina); Brasilia (Distrito Federal); João Pessoa (Paraíba) y Belém (Pará). Se adaptaron instrumentos de evaluación del NetCode/OMS y de la IBFAN Brasil (Red Internacional de Acción por la Alimentación Infantil)para la realización de dos encuestas: (1) evaluación del cumplimiento de la NBCAL en establecimientos comerciales y de las prácticas y conocimiento de sus gerentes sobre la NBCAL; (2) evaluación en maternidades de la interacción de la industria de alimentos infantiles con profesionales de salud y madres. Se elaboraron cinco indicadores para la evaluación del cumplimiento de la NBCAL en establecimientos comerciales; siete indicadores para evaluar conocimientos y prácticas de sus responsables; cinco indicadores para evaluar la oferta de incentivos a maternidades, profesionales de salud y madres por las industrias y cinco indicadores para evaluar el conocimiento y prácticas de profesionales de salud, respecto a la NBCAL. La metodología de evaluación de la NBCAL, con la propuesta de indicadores estandarizados, permite la comparabilidad de estudios sobre el tema. La utilización de estos indicadores en encuestas periódicas, nacionales o regionales, puede contribuir a monitorear el grado de implementación de la NBCAL en Brasil.

The Brazilian Code of Marketing of Infant and Toddlers Food, Nipples, Pacifiers and Baby Bottles (NBCAL), in force in Brazil since 1988, is still systematically violated, exposing mothers and family members to illegal marketing of products that compete with breastfeeding. This study aimed to describe a multicenter study methodology and propose standardized indicators for NBCAL monitoring. This is a Multicenter Study for NBCAL Compliance Assessment (Multi-NBCAL) conducted in seven Brazilian cities: Rio de Janeiro, São Paulo, Ouro Preto (Minas Gerais State), Florianópolis (Santa Catarina State), Brasília (Federal District), João Pessoa (Paraíba State), and Belém (Pará State). Assessment tools were adapted from NetCode/WHO and IBFAN Brazil (International Baby Food Action Network) to conduct two evaluations: (1) evaluation of NBCAL compliance in stores, and NBCAL knowledge and practices of store managers; (2) evaluation of the interaction between the baby food industry and health professionals and post-partum mothers in maternity hospitals. Five indicators were developed to assess NBCAL compliance in stores; seven indicators to assess the knowledge and practices of store managers; five indicators to assess the provision of incentives to maternity hospitals, health professionals, and mothers by sectors; and five indicators to assess NBCAL knowledge and practices of health professionals. The NBCAL assessment methodology with the proposal of standardized indicators allows comparability of studies about this theme. Using these indicators in periodic national or regional investigation can help monitor the level of NBCAL implementation in Brazil.

Telemedicina e uberização da saúde: médicos operários ou consumidores? / Telemedicine and uberizationof health: doctors as workers or consumers? / Telemedicina y uberizaciónde la salud: ¿médicos como trabajadoreso consumidores?

Objetivo: o artigo visa analisar as mudanças na categorização legal dos médicos devido a possíveis mudanças na profissão médica provocadas pela telemedicina, vislumbrando-se uma possível precarização das relações de trabalho médicas e a uberização da medicina. Metodologia:a abordagem metodológica parte dos conceitos de custos de transação e de informação desenvolvidos pela economia neoinstitucional e da análise sociológica jurídica, feitas para definir um cenário possível da profissão médica e de sua estrutura legal. O tipo ideal de telemedicina mediada por uma plataforma digital dominante é o ponto de partida para a análise legal de possíveis categorizações de médicos e serviços de saúde. Com base nesse modelo ideal, são traçadas diversas considerações sobre as suas possíveis consequências para o exercício da profissão médica. Resultados:a principal contribuição é a discussão legal da rivalidade entre a categorização como trabalhador ou consumidor, bem como uma possível dupla incidência de regimes legais. Conclusão:os papéis futuros dos médicos como profissionais, trabalhadores ou consumidores dependerão não apenas da dinâmica do mercado, mas centralmente do quadro jurídico. O controle da qualidade e dos benefícios sociais dos serviços de saúde depende do arcabouçolegal, na medida em que estão vinculados aos papéis dos profissionais.

Objectives: the article aims to analyzechanges in the legal categorization of doctors due to possible changes in the medical profession caused by telemedicine.It envisionsa possible precariousness of medical work relationships and the uberizationof medicine. Methods:the methodological approach starts from the concepts of transaction costs and information developed by the neoinstitutional economy and from the sociological legal analysismade to define a possible scenario of the medical profession and its legal structure. The ideal type of telemedicine mediated by a dominant digital platform is the starting point for the legal analysis of possible categorizationof doctors and health services. Based on this ideal model, several considerations are outlined about its possible consequences for the exercise of the medical profession. Results:the main contribution is the legal discussion of the rivalry between categorization as worker or consumer, as well as a possible double incidence of legal regimes.Conclusions:the future roles of doctors as professionals, workers,or consumers will depend not only on the dynamics of the market, but centrally on the legal framework. The control of the quality and social benefits of health services depends on the legal framework, insofar as they are linked to the roles of professionals.

Objetivos: el artículo tiene como objetivo analizar los cambios en la categorización jurídica de los médicos por posibles cambios en la profesión médica provocados por la telemedicina, vislumbrando una posible precariedad de las relaciones laborales médicas y la uberización de la medicina. Metodología:el abordaje metodológico parte de los conceptos de costos de transacción e información desarrollados por la economía neoinstitucional y del análisis jurídico sociológico, realizado para definir un posible escenario de la profesión médica y su estructura jurídica. El tipo ideal de telemedicina mediada por una plataforma digital dominante es el punto de partida para el análisis legal de posibles categorizaciones de médicos y servicios de salud. A partir de este modelo ideal, se esbozan varias consideraciones sobre sus posibles consecuencias para el ejercicio de la profesión médica.Resultados:el principal aporte es la discusión jurídica de la rivalidad entre categorización como trabajador o consumidor, así como una posible doble incidencia de regímenes legales. Conclusiones:los roles futuros de los médicos como profesionales, trabajadores o consumidores dependerán no solo de la dinámica del mercado, sino centralmente del marco legal. El control de la calidad y los beneficios sociales de los servicios de salud depende del marco legal, en la medida en que están vinculados a los roles de los profesionales.

Fortalecimiento de las oficinas de atención al asegurado del Seguro Integral de Salud - SIS / Strengthening of the insured’s attention offices of the comprehensive health insurance

Hasta la década pasada, el derecho a la salud de los peruanos estuvo restringido por barreras de acceso y débiles mecanismos de cautela. El 2009 se instituyó la Política de Aseguramiento Universal en Salud (AUS). El 2013 se dispuso la implementación de oficinas de atención al asegurado (OAA) del Seguro Integral de Salud (SIS), para velar por el cumplimiento del acceso, calidad y gratuidad de las atenciones a sus afiliados. Entre el 2015 y 2018, el SIS y el Programa SISTEC ejecutaron un proyecto en 5 regiones del país que contribuyó al fortalecimiento de los procesos de atención al asegurado. El proyecto ha generado evidencia sobre la contribución de las OAA al AUS. Se requiere consenso y articulación entre las instancias involucradas para la configuración de un sistema para la atención del usuario de servicios de salud y la protección de sus derechos.

Until the last decade, access barriers and weak mechanisms of caution restricted the right to health of Peruvians. In 2009, the policy of Universal Health Insurance (AUS) was instituted. In 2013, the National Health Insurance Agency (SIS) Offices for health insurance consumer assistance (OAA) were set up to ensure compliance with the access, quality and gratuity of care for its affiliated. Between 2015 and 2018, the SIS and the SISTEC Program executed a project in five regions of the country that contributed to the strengthening of processes of assistance to the affiliated to SIS. The project has generated evidence on the contribution of the OAA to the AUS. There is a need for consensus and articulation between the sectorial organizations involved to the configuration of a system for the health consumer assistance and protection of their health rights.

La protección al consumidor en la actualización del modelo económico y social cubano / Client protection policy into the update of the Cuban economic and social model

RESUMEN Introducción: en el comercio minorista cubano el tema de la protección al consumidor es cada vez más recurrente y complejo, ya que es la violación de los derechos de los consumidores un flagelo presente que preocupa al Estado, dada la importancia y rol del ciudadano dentro de la cadena de consumo social, para la economía nacional, en el avance hacia la mejora continua de la calidad de vida. Objetivo: valorar la necesidad de contar con una norma jurídica con rango de ley en materia de protección al consumidor en Cuba, que supere las limitaciones existentes en la legislación actual y responda a las exigencias de la actualización. Métodos: se realizó un análisis descriptivo-explicativo y crítico a partir de la revisión bibliográfica. Desde el punto de vista teórico se utilizaron los métodos histórico-lógico e histórico jurídico, a nivel empírico el análisis documental. Desarrollo: el artículo propuesto parte de un análisis conceptual de las categorías consumidor y protección al consumidor, desde su tratamiento doctrinal y legislativo en Cuba, con énfasis en lo normado desde las esferas constitucional, civil, penal y administrativa, profundizando en el tratamiento más reciente del tema a la luz del proceso de actualización del modelo económico y social. Conclusiones: se demuestra que a pesar del avance que ha significado la implementación de los Lineamientos de la Política Económica y Social como pautas para la actualización del modelo de desarrollo en Cuba, la política de protección al consumidor debe encontrar expresión concreta en una norma jurídica con rango de ley.

ABSTRACT Introduction: in Cuban retail trade activity, the issue of client protection is gradually more recurrent and complex, given that the contravention of the client rights is a present scourge that concerns the State, specifying its importance and the citizen role within the chain of social consumption, and intended for the national economy, towards the continuous improvement of the quality of life, as well. Objective: to value the need of having a legal norm with the scope of a law on client protection principles in Cuba, going beyond the existing limitations in the current legislation and in connection with the requirements of the update. Methods: a descriptive- instructive and critical analysis was conducted comprising a literature review. From the theoretical point of view, the historical-logical and historical-legal methods were applied, at the empirical level: the documentary analysis. Development: the proposed article is based on a conceptual analysis of the client protection categories, from its doctrinal and legislative treatment in Cuba, with emphasis on what is regulated from the constitutional, civil, criminal and administrative spheres, deepening in the most recent management of the issue into the process, which is aimed at updating the economic and social model. Conclusions: it is confirmed that despite the advancement completed in the accomplishment of the Guidelines of the Economic and Social Policy, as a rule for updating the model of development in Cuba, the client protection policy must find concrete expression in a legal norm with scope of law.

Correlação entre reclamações de consumidores e ações judiciais por falhas na prestação de serviços odontológicos no estado de São Paulo, Brasil / Correlation between consumer complaints and lawsuits for failures in dental services, São Paulo state, Brazil

A responsabilidade dos cirurgiões-dentistas tem como principais enfoques os direitos e as obrigações destes profissionais. O objetivo do trabalho foi realizar a associação entre os cirurgiões-dentistas e/ou as empresas que prestam serviços odontológicos que tiveram seus nomes apontados em sites especializados em reclamações e, a partir desses nomes reclamados, buscar as demandas judiciais no Estado de São Paulo. A amostra foi composta por processos disponíveis no site do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os nomes de 175 cirurgiões-dentistas e/ou empresas odontológicas foram coletados a partir de sites especializados em reclamações utilizando termos relacionados à Odontologia. Os resultados mostraram que, a partir dos 175 nomes encontrados, havia 313 processos constando esses nomes como parte requerida em processos judiciais. O ano com maior ocorrência dos casos foram 2011 e 2012. A maioria das ações foi promovida por pessoas do sexo feminino (62%) e os planos odontológicos constituem o principal alvo dos processos. Com relação ao "tipo de ação" referente ao fator motivador dos processos analisados, os "danos morais", "danos materiais e morais", "danos materiais", seguido de "contrato" e "obrigação" foram os termos mais encontrados. Os valores pleiteados, quando divulgados, foram bastante variados, com uma média correspondendo a um montante de R$ 27.349,54. Pode-se concluir que houve associação entre os nomes que estavam sendo reclamados nos sites brasileiros especializados em reclamação de consumidores e as demandas judiciais no Estado de São Paulo.

The main topic of Dentistry responsibility is the professional´s rights and obligations. This study aimed to verify the association between dentists and/or dental companies´ names presents in specific complaints websites, and with these names look for lawsuits using the online database of the São Paulo State Court. The sample was com posed by lawsuits from these websites. The 175 dentists and/or dental companies´ names were collected using keywords about Dentistry. The results showed that 175 names were found in complaints websites and after the search using these names in database of the São Paulo State Court were found 313 lawsuits against the professional and companies found. The majority of cases occurred in the years 2011 and 2012. The most lawsuits were filed by women (62%) and the dental companies were the lawsuits´main target. About the lawsuit "nature" an "topic" concerning the reason to start the lawsuit the studied shows that "moral damage", "moral and material damage", "material damage", and "contract" and "obligation" were the principal terms found. The requested compensation values were varied, and the mean value was R$ 27,349.54 (in Brazilian reais). It was concluded that there is association between the names found in specific complaints websites and the lawsuits database of the São Paulo State Court.

Análise qualitativa do interior de imperfeições presentes em 5 marcas de implantes brasileiros por microscopia eletrônica de varredura e espectroscopia por energia dispersiva / Qualitative analysis of inner imperfections present in 5 brands of brazilian dental implants by scanning electron microscopy and dispersive energy spectroscopy

O titânio é um dos 10 mais comuns elementos da terra, existem diferentes pesos atômicos, isótopos estáveis e radioisótopos conhecidos, está presente em ligas comerciais e semicomerciais, sendo que o titânio puro apresenta diferentes graus de pureza. Além disso, as ligas possuem classificações que agregam outros elementos neutros e/ou estabilizadores, são submetidas a diferentes tipos de tratamento de superfícies. Na fabricação dos implantes, o processo industrial da extração da rocha até a colocação na boca pode corromper o grau de pureza. A proposta do presente estudo foi avaliar qualitativamente buracos presentes em 5 implantes dentários brasileiros. As amostras foram preparadas em resina acrílica e realizados cortes sagitais com lâmina de diamante e analisadas no Microscópio Eletrônico de Varredura TM 3030 PLUS TABLESTOP MICROSCOPE HITACHI e reanalisadas no Microscópio Fei Quanta 400. Os resultados evidenciaram que os implantes apresentaram impurezas e estas impurezas podem ser os estabilizadores ou elementos neutros presentes no titânio ou nas ligas utilizadas. Implantodontistas devem ficar alertas sobre a qualidade do implante

Titanium is one of the 10 most common elements of the earth, there are different atomic weights, stable isotopes and known radioisotopes, it is present in commercial and semi-commercial alloys and pure titanium has different degrees of purity. In addition, alloys have classifications that add other neutral elements and/or stabi¬lizers, they are submitted to different types of surface treatments. In manufacturing the implants, the industrial process of extracting the rock into the mouth can corrupt the degree of purity. The purpose of the present study was to qualitatively evaluate holes present in 5 Brazilian dental implants. The samples were prepared in acrylic resin and sagittal cuts with diamond blade and analyzed in the Scanning Electron Microscope TM 3030 PLUS TABLESTOP MICROSCOPE HITACHI and Fei quanta 400. The results showed that the implants presented impurities and these impurities may be the stabilizers or neutral elements present in the titanium or the alloys used. Implant dentists should be alert to the quality of the implant

¿Bueno para la salud? Un análisis de los requisitos de sustanciación científica en la regulación europea de las declaraciones de salud / Good for your health? An analysis of the requirements for scientific substantiation in European health claims regulation

Resumen: Objetivo: Identificar los diferentes tipos de evidencia y la importancia relativa que les otorga la regulación europea de las declaraciones de salud, con el fin de analizar las consecuencias de estos requisitos de sustanciación científica para la protección de los consumidores. Material y métodos: Análisis cualitativo de los diferentes documentos en los que se expresa el proceso regulador, teniendo en cuenta las consecuencias de los criterios evidenciarios sobre el mercado de los alimentos funcionales y el comportamiento de los consumidores. Resultados: La regulación europea establece una jerarquía evidenciaria en la que las pruebas controladas aleatorizadas se convierten en una condición necesaria y suficiente para la autorización de las declaraciones de salud. Conclusiones: Hay más de un modo de proteger a los consumidores. Un estándar de prueba exigente los protege de información errónea sobre las consecuencias saludables de los alimentos funcionales, mientras que con un estándar más permisivo tienen a su disposición más información (aunque menos precisa) sobre consecuencias saludables.

Abstract: Objective: To identify the various types of evidence, as well as their relative importance in European health claims regulation, in order to analyze the consequences for consumer protection of the requirements for scientific substantiation in this regulation. Materials and methods: Qualitative analysis of various documents relevant to the regulatory process, particularly as to the implications of the standards of proof for the functional food market, as well as consumer behavior. Results: European regulation defines a hierarchy of evidence that turns randomized controlled trials into a necessary and sufficient condition for health claim authorizations. Conclusions: Consumer protection can be interpreted in different manners. High standards of proof protect consumers from false information about the health outcomes of functional foods, while lower standards lead to more, albeit less accurate information about such outcomes being available to consumers.

Las denuncias de los afiliados de las empresas de medicina prepaga presentadas ante la Subsecretaría de Defensa del Consumidor en Argentina, 2000-2008 / Complaints by private health insurance policy-holders to the Consumer Protection Bureau in Argentina, 2000-2008 / As denúncias de afiliados às empresas de planos e seguros privados de saúde encaminhadas à Subsecretaría de Defensa del Consumidor na Argentina, 2000-2008

El trabajo analiza los problemas de los afiliados a las empresas de medicina prepaga en Argentina cuando las mismas incumplen con la Ley de Defensa del Consumidor. El universo de estudio se conformó por las denuncias de los afiliados durante los años 2000-2008, ante la Subsecretaría de Defensa del Consumidor de la Nación, y por las disposiciones y laudos emitidos por la misma. Un aspecto conclusivo es la recurrencia de los incumplimientos en las prestaciones del Programa Médico Obligatorio y los argumentos expuestos por las empresas, centrados en la responsabilización de los afiliados. Se advierte que la falta de un sistema de información a nivel nacional impide la realización de estudios empíricos que reflejen adecuadamente el problema. La discusión se realiza a partir de estudios sobre los seguros privados de salud en otros países de la región. Sobre ello se observa la importancia de estudiar a las empresas de medicina prepaga, su articulación con el sistema de salud, y los procesos de limitación y negación de la ciudadanía, así como la creciente judicialización de la salud.

This paper analyzes problems experienced by policy-holders of voluntary private health insurance plans in Argentina when insurance companies fail to comply with the Consumer Protection Code. The sample consisted of consumer complaints filed with the Consumer Protection Bureau and rulings by the Bureau from 2000 to 2008. One striking issue was recurrent non-compliance with services included in the Mandatory Medical Program and the companies’ attempts to blame policy-holders. According to the study, the lack of an information system hinders scientific studies to adequately address the problem. Thus, a comparison with studies on health insurance in other Latin American countries highlighted the importance of such research, the relationship to health systems, constraints on use and denial of citizens’ rights to healthcare, and the increasing judicialization of healthcare provision.

O artigo analisa os problemas dos usuários das empresas de planos e seguros privados de saúde na Argentina quando as mesmas não cumprem com a Lei de Defesa do Consumidor. O universo de estudo foram as reclamações dos usuários durante os anos 2000-2008 encaminhadas à Subsecretaría de Defensa del Consumidor, e as disposições e os laudos emitidos pela Subsecretaría. Um aspecto conclusivo é a recorrência do não cumprimento dos serviços do Programa Médico Obrigatório e o argumento das empresas centrado na responsabilização dos usuários. Avalia-se que a falta de um sistema de informação dificulta estudos empíricos que reflitam adequadamente o problema. Assim, com base em estudos sobre empresas de planos e seguros de saúde em outros países da América Latina, observa-se a importância de realizar estudos sobre as mesmas, sua relação com os sistemas de saúde e os processos de limitação e negação da cidadania e da crescente judicialização da saúde.

Legal analysis of the information contained in dental plaster packs

AIM: The aims of this study were: a) to verify if the instructions displayed on the packages and labels of dental plaster available for purchase in the city of Porto Alegre are in accordance with the Brazilian laws, and b) to analyze how information is available on packages and labels of dental plaster acquired by dentists. METHODS: For this study, it was used the method proposed by Silva et al. (2010) modified, according to which the information related to instructions for product use displayed on packages and labels, if present, provided by manufacturers and/or importers from each brand of plaster was reviewed: how to use, composition, price, expiration date, health risks and disposal instructions. The collected information was subsequently confronted with the requirements laid out in national legislation on trade of dental plaster. RESULTS: No product showed the price or the instructions for disposal. One brand showed no information of the package and another one showed only the composition of the product; this requirement was present in most products. The mode of use and the expiration date were present in almost all packages, except for two brands. Only two brands presented information on health risks, and yet unsatisfactory. CONCLUSIONS: The different brands and types of dental plaster analyzed presented some kind of violation of the provisions of the Brazilian legislation, most with missing or unsatisfactory information.

Utilização da informação nutricional de rótulos por consumidores de Natal, Brasil / Consumer use of nutrition labels in the city of Natal, Brazil

OBJETIVO: Determinar a porcentagem de consumidores que consultam a declaração nutricional nos rótulos dos alimentos e a associação entre essa consulta e variáveis sociodemográficas; e identificar sugestões dos consumidores para que a declaração nutricional seja mais eficaz como instrumento de informação. MÉTODOS: Neste estudo transversal realizado em 2008, 368 adultos foram entrevistados na Cidade de Natal, Brasil, selecionados aleatoriamente em 23 supermercados. Os dados foram obtidos a partir de um questionário semiestruturado, composto de oito perguntas fechadas e 10 questões abertas. RESULTADOS: A média de idade dos participantes foi de 40,99 anos (± 13,58). Dos entrevistados, 94,6 por cento consultavam os rótulos e 96,8 por cento consideravam a declaração nutricional importante e muito importante, mas somente 3,8 por cento declararam que compreendiam totalmente a declaração nutricional. A verificação da declaração nutricional com a finalidade de fazer escolhas alimentares mais saudáveis (35.7 por cento) associou-se de forma significativa com o nível de escolaridade e a renda familiar (P < 0,0001). As medidas sugeridas para que a declaração nutricional seja melhor compreendida e utilizada foram principalmente orientação sobre a declaração nutricional realizada por profissionais qualificados nos supermercados (73,9 por cento) e divulgação na mídia sobre o que é a informação nutricional, sua importância e finalidade (42,9 por cento). CONCLUSÕES: Os consumidores utilizavam a declaração nutricional para orientação nutricional, especialmente na presença de renda e escolaridade mais elevadas. Entretanto, fica evidente a necessidade de melhorar os rótulos e promover mais oportunidades para a aprendizagem sobre as características nutricionais dos produtos industrializados.

OBJECTIVE: To determine the percentage of consumers who read nutrition labels and the association between reading the labels and sociodemographic variables, and to identify suggestions from consumers to make nutrition labels more effective as a source of information. METHODS: For this cross-sectional study carried out in 2008, 368 adults randomly selected from 23 supermarkets in the city of Natal, Brazil, were interviewed. Data were obtained through a semistructured questionnaire including eight closed questions and 10 open questions. RESULTS: The mean age of participants was 40.99 years (± 13.58). The interviews showed that 94.6 percent of the participants read the nutrition labels and that 96.8 percent considered the labels important or very important; however, only 3.8 percent stated that they fully understand the labels. There was a significant association between being motivated to read food labels to make healthier choices (35.7 percent) and higher family income and schooling (P < 0.0001). The measures mentioned by study participants to increase readability and usage included having qualified professionals provide guidance concerning the labels in supermarkets (73.9 percent) and disseminating through the media information on food labels, what they are, why they are important, and their role (42.9 percent). CONCLUSIONS: Consumers did use the labels for nutritional guidance, especially those with higher income and schooling. However, the need to improve the labels was evident, as was the importance of providing opportunities for consumers to learn about the nutritional characteristics of food products.

Odontologia e o Código de Defesa do Consumidor: análise dos processos instaurados contra cirurgiões-dentistas e planos odontológicos em Campina Grande - Paraíba / Dentistry and the Consumer Defense Code: analysis of the lawsuits against dentists and dental insurance plans in Campina Grande, PB, Brazil

Objetivo: Analisar os processos instaurados contra cirurgiões-dentistas e planos odontológicos no órgão de defesa do consumidor (Procon). Metodologia: Realizou-se um estudo transversal e retrospectivo, por meio de uma abordagem indutiva e uma análise de dados secundários. A coleta foi realizada por um único examinador no período de setembro a dezembro de 2010 no Procon municipal de Campina Grande-PB. A amostra foi composta por todos os processos relacionados à área odontológica registrados no período de janeiro de 2001 a junho de 2010e o instrumento de coleta dos dados foi constituído por um formulário específico. Foram analisadas as variáveis: número de processos, ano de ocorrência, alvo do processo, tipo de reclamação, existência e tempo de resolução. Utilizou-se o procedimento estatístico-descritivo para análise dos dados coletados, sendo estes apresentados por meio de gráficos e tabelas. Para a análise bivariada, utilizou-se o teste do Qui-quadrado (p < 0,05%). Resultado: No período analisado, foram registrados 82 processos, com a maioria tendo sido instaurado no ano de 2007 (17,1%;n = 14.). Os planos odontológicos (50%) e as clínicas populares (40,2%) foram os alvos principais das reclamações. As queixas mais frequentes foram a má prestação do serviço (56,1%; n = 46) e a cobrança indevida (15,9%; n = 13). Quanto ao tempo de duração do processo, em 42,7% (n = 35) dos casos, o desfecho foi concluído em menos de um mês, existindo estabelecimento de acordo entre as partes em 58,5% das ocorrências. Nos casos em que não ocorreu acordo, 43,8% (n = 7) dos pacientes foram indenizados e em 31,3% dos processos (n = 5), o réu foi punido. Conclusão: Os planos odontológicos e as clínicas populares constituem-se nos principais alvos das reclamações dos consumidores, sendo a má prestação de serviço e a cobrança indevida as queixas mais frequentes, o que evidencia a necessidade de uma adequada fiscalização por parte dos órgãos competentes a fim de que o direito do paciente e a qualidade dos serviços ofertados sejam assegurados.

Objective: To analyze the lawsuits against dentists and dental insurance plans at the consumer defense authority (Procon). Method: This study was a cross-sectional and retrospective investigation by inductive approach and analysis of secondary data. The data collection was made by a single examiner between September and December 2010 at the local Procon of Campina Grande, PB, Brazil. The sample comprised all lawsuits relative to Dentistry registered from January 2001 to June 2010 and the data collection instrument was specific form for the study. The following variables were analyzed: number of lawsuits, year of occurrence, defendant, type of claim, existence and time for solution. The collected data were analyzed by a statistical-descriptive approach, and presented in the form of graphs and tables. The chi-square tests was used for the bivariate analysis (p < 0.05%). Result: Eighty-two lawsuits were recorded in the analyzed period, most of them being registered in 2007 (17.1%; n = 14). The dentalinsurance plans (50%) and the popular dental clinics (40.2%) were the main defendants. The most frequent claims were bad service (56.1%; n = 46) and undue charges (15.9%; n = 13). Regarding the time for solution of lawsuits, 42.7% (n = 35) were solved in less than one month, and in 58.5% of the cases there was conciliation betweenthe claimant and defendant. In cases where no conciliation was attained, 43.8% (n = 7) of the patients received financial compensated and in 31.3% (n = 5) the defendant was punished. Conclusion: The dental insurance plans and popular dental clinics were the main target of consumer complaints. Bad service and undue charges were themost frequent claims, which emphasize the need for a competent surveillance by the public authorities to warrant the patients? rights and service quality.

Análise legal das informações sobre instruções de uso presentes nas embalagens de limasK-File / Legal analysis of the instructions for use information in the K-Files packages

Introdução: A Anvisa classifica as limas endodônticas como produtosde uso médico e, portanto, todas as marcas comercializadas nopaís devem possuir registro nesse órgão. Para obter tal registro,diversas informações sobre o produto têm de ser disponibilizadasao consumidor (cirurgião-dentista) para proporcionar o seu usoadequado e evitar possíveis acidentes. Objetivo: Procurou-se analisarse as informações dispostas em embalagens, rótulos e instruções deuso das limas endodônticas tipo Kerr estão de acordo com a legislaçãovigente, especialmente as estabelecidas pela Anvisa e pelo Código deDefesa do Consumidor (CDC). Material e métodos: Foram visitados29 estabelecimentos de comércio varejista de produtos odontológicos eadquiridas 11 amostras de diferentes marcas comerciais de limas tipoKerr da primeira série completa (15-40), tendo sido comparadas asinformações disponibilizadas com as preconizadas pelas determinaçõeslegais. Resultados: Verificou-se que nenhuma das marcas forneciainformações sobre o modo de usar e o meio de acondicionamento daslimas antes/após o uso. Apenas a marca SybronEndo alertava acercados riscos do uso das limas e apresentava critérios para número deuso e descarte. Somente a marca Mani informava satisfatoriamentea respeito do modo de esterilização. Conclusão: Constatou-se quedeterminadas normas estabelecidas pela Anvisa e pelo CDC estão sendodescumpridas, quando analisados os pontos referentes à exibição decertas informações necessárias e obrigatórias que deveriam constarem rótulos, instruções de uso ou embalagens comerciais das limastipo Kerr. Considerando a grande quantidade de dados que devem serdisponibilizados para a correta utilização das limas endodônticas, éimportante que eles sejam exibidos preferencialmente por meio deinstruções de uso anexadas à embalagem comercial que será adquiridapelo cirurgião-dentista.

Introduction: Anvisa classifies endodontic files as medical productsand, therefore, all commercial trademarks sold in Brazil must have anadequate registration. To achieve this registration, several informationon the product should be available to consumers (dentists) in orderto allow its proper use and to avoid possible accidents. Objective:To examine whether the information set forth in endodontic K-Filespackages, labels and instructions for use are in accordance with currentlegislation, especially those established by Anvisa and the Consumer?sDefense Code (CDC). Material and methods: 29 retail dental centerswere visited and 11 samples of different commercial trademarks of KFilesfirst series (15-40) were obtained, and the information availableon them was submitted to an analysis based on legal orders. Results:In all trademarks, there was no information available on how to usethe product and on the means of storing the files before/after use. OnlySybronEndo trademark warned about the risks of using the files andreported criteria of number of use and disposal. Only Mani trademarkadequately informed on how to sterilize. Conclusion: It was verifiedthat certain rules established by Anvisa and CDC are being disregardedconcerning the display of certain necessary and required informationthat should be included on labels, instructions for use or K-Filescommercial packages. Considering the large amount of information thatmust be available for the proper use of endodontic files, it is importantthat they are displayed preferably by means of instructions for use inthe commercial package to be acquired by dentists.

A inversão do ônus da prova na caracterização do erro médico pela legislação brasileira: [revisão] / The onus probandi inversion at the characterization of medical error by the Brazilian Law: [review]

O erro médico é um dos temas mais instigantes no debate em torno da judicialização da medicina. No Brasil, mais de dez anos após a elaboração do Código de Defesa do Consumidor, constata-se considerável aumento na abertura de processos por erro médico. O dispositivo normativo da inversão do ônus da prova, resultante das mudanças na legislação advindas da Constituição de 1988, constitui indubitável ganho jurídico, político e social. No entanto, do ponto de vista ético-profissional o dispositivo normativo interfere diretamente em uma instituição social que deve ser preservada: a relação médico-paciente. Essa relação definiu ao longo da história o papel social do médico não como mero prestador de serviço, mas como aquele que está legalmente habilitado, tecnicamente apto e socialmente legitimado para exercer a arte da medicina.

Autonomia profissional versus autinomia do paciente: casos de extrações de dentes recuperáveis / Autonomy of the professional versus autonomy of the patient: cases of extraction of teeth that could be treated conservatively

OBJETIVOS: Revisar a literatura concernente às relações éticas entre cirurgiões-dentistas e pacientes,especialmente nos casos de extrações dentárias em regime de urgência ou emergência, em prontosocorrosodontológicos. Discutir a validade de documentos assinados pelo paciente ou responsável,autorizando ao cirurgião-dentista a extração de dente passível de tratamento conservador. Discutiras autonomias do profissional e do paciente frente a essa circunstância. METODOLOGIA: Analisouse4.973 prontuários de pacientes atendidos no último trimestre de 2001 no Pronto-SocorroOdontológico do Hospital Universitário Cajuru, da PUCPR, Curitiba, PR, Brasil. Avaliou-se asindicações das exodontias, pelo reexame das radiografias, observando-se a possibilidade de tratamentoconservador dos dentes extraídos, bem como a existência do documento de consentimento informadoassinado pelo paciente. RESULTADOS: Foram realizadas 961 extrações dentárias, em 902 pacientes.748 procedimentos (77,84%) tinham indicação radiográfica para extração e 213 (22,16%) não tinham.Somente para esses últimos havia o consentimento informado assinado pelos pacientes.CONCLUSÃO: Considerando os resultados e as condições do presente estudo, é lícito concluirque os pacientes foram adequadamente informados das situações em que os dentes poderiam serconservados, bem como tiveram oportunidade de optar pela cirurgia. Discute-se no presente artigoas implicações éticas e legais desta situação, muitas vezes frustrante e constrangedora para osprofissionais cirurgiões-dentistas.

OBJECTIVES: To review the literature of the ethical relations between dentist and patients,especially in the cases of urgency dental extrations in hospitals and emergency services. Todiscuss the validity of the document signed by the patient or his responsible person, authorizingthe professional to extract a tooth that the possible could be saved by a conservative treatment.To analyse the autonomies of the professional and the patient considering this circumstance.METHODOLOGY: 4,973 files of patients taken care of in the last trimester of 2001 in theEmergency Service of the University Hospital Cajuru, PUCPR, Curitiba, PR, Brazil. Theindications for tooth extractions were re-evaluated bye re-examination of the X-rays images,as well as the existence of the informed consent document signed by the patients. RESULTS:961 dental extrations had been carried through in 902 patients. 748 procedures (77.84%)had radiographic indication for extration and 213 (22.16%) did not have. For these last onesit only had the informed assent signed for the patients. CONCLUSION: Considering theresults and the conditions of the present study, it is possible to conclude that the patientsadequately had been informed of the situations where the teeth could be conserved, as well ashad had chance to opt to the surgery.

Análise legal de embalagens de limas tipo Kerr. Parte I : informações sobre fabricantes, importadores e características do produto / Legal analysis of K-File package. Part I: information about manufacturers, importers and product features

O presente trabalho tem como objetivo analisar os dados dispostos nas embalagens, rótulos e instruções de uso das limas endodônticas tipo Kerr, com vistas a verificar se há adequação das informações sobre fabricantes, importadores e características do referido produto às normasvigentes da ANVISA, ao Código de Defesa do Consumidor e a outras regulamentações correlatas, com ênfase nas repercussões de interesse legal. Para tanto, foram visitados 29 estabelecimentos de comércio varejista de produtos odontológicos e adquiridas 11 amostras de diferentes marcas comerciais de limas tipo Kerr da primeira série completa (15-40), confrontando as informações disponibilizadas com as determinações legais. Verificou-se ausência e/ou insuficiência deinformações legalmente exigidas, com variações quanto ao tipo de dado faltante ou inadequado conforme as diferentes marcas. Destacam-se aspectos sobre registro do produto na ANVISA, prazo de validade e forma de disponibilização dos dados. Quanto ao registro, 3 marcas não oexibiam, em descumprimento da norma vigente. Sobre o prazo de validade, 6 marcas apresentavam validade indeterminada, apenas 1 exibia um prazo de nove anos e as demais não indicavam informação sobre este item. Quanto à forma de disponibilização, verificou-se que o maior número de informações vem impresso em adesivos ou gravados diretamente sobre a embalagem comercial, com insuficiência de dados, em detrimento de instruções de uso mais completas. Sendo as limasendodônticas classificadas pela ANVISA como produto médico invasivo cirurgicamente, de uso transitório e reutilizável, torna-se fundamental que contenham as mínimas informações necessárias que garantam sua utilização adequada, para a segurança do profissional e do assistido.

The present paper aims at analyzing data disposed in packages, labels and instructions for use of endodontic K-files, in order to verify if the information on manufacturers, importers and product features observe the current norms by ANVISA, the Consumer's Defense Code andother related regulations, emphasizing legal repercussions. Twenty-nine dental business stores were visited and eleven samples of different trademarks of K-files first series (15-40) were acquired and338 Silva et al. Revista de Odontologia da UNESP submitted to an analysis based on legal orders. Lack and/or failure of legally required informationwere verified, with changes in relation to the type of missing or inadequate data according to the different trademarks. Aspects about product registration, expiry date and the way data is presentedin the product must be highlighted as some of the important results of this study. About registration, three trademarks did not show this item, violating current rules. Concerning expiry date, six trademarks showed undetermined validity, only one displayed a nine-year limit and there was no mention about this aspect on the others. Also, a great number of information is presented in the product on adhesive tapes or printed directly on the package surface, but insufficiently, insteadof more complete instructions for use. Since endodontic K-files are classified by ANVISA as surgically invasive medical products, for transitory use and as reusable items, they must containthe minimum necessary information to guarantee its adequate use, on behalf of both professional and patient.

Análise crítica da rotulagem de alimentos diet e light no Brasil / Critical analysis of diet and light food labeling in Brazil

Este estudo teve por objetivo identificar a adequação das informações contidas nos rótulos de produtos diet e light à legislação brasileira vigente. Para tanto, foram selecionados 75 produtos, de 14 diferentes categorias, utilizando os dados da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos Dietéticos e Para Fins Especiais (ABIAD). Para análise dos resultados, as irregularidades foram categorizadas em características gerais e características específicas, conforme preconizado pela legislação. Todos os rótulos analisados apresentaram mais de uma irregularidade. Informação nutricional ilegível/incompleta (94,6%) e ausência do número do lote (30,6%) foram as principais não-conformidades encontradas entre as características gerais. Entre as específicas, destacam-se a não-especificação dos mono e dissacarídeos, informação nutricionalnão-expressa em 100g/ml do produto pronto e desrespeito aos atributos reduzido em e baixo em. Como principal conclusão é possível afirmar que tais inadequações podem implicar risco à saúde dos indivíduos e desrespeitam o direito do consumidor. Recomenda-se, o exercício rigoroso de fiscalização para o efetivo cumprimento da legislação.

The objective of this study was to identify the adequacy of information contained in the labels of diet and light products to Brazilian law. To achieve this purpose, 75 products were selected, from 14 different categories, using the data from the Brazilian Association of Industry of Foods for Diets and for Special Objectives. (ABIAD). To analyze the results, irregularities were categorized in general characteristics and specific characteristics, as ordered by legislation. All the analyzed labels displayed more than one irregularity. Incomplete/unreadable nutritional information (94.6%) and absence of the lot number (30.6%) were the main non-conformities found among the general characteristics. Among the specific ones, the following non-conformities were found: lack of specification of mono and disaccharides, lack of nutritional information in 100g/ml of the ready product and disrespect to the attributes reduced in and low in. As main conclusion, it is possible to affirm that such inadequacies can imply in risks to the health of individuals and disrespect of consumer's rights. It is strongly recommended the rigorous exercise of surveillance for the effective fulfillment of the legislation.

Termo de Consentimento Livre e Esclarecido Ilustrado / Illustrated Term of Free and Informed Consent

Este trabalho tem como objetivo propor o uso do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido Ilustrado (TCLEI), adequado ao Código de Defesa do Consumidor e demais leis aplicáveis, de modo simples para profissionais e acessível aos pacientes. Tendo em vista que nos casos de processos judiciais, o ônus da prova recai sobre os profissionais, cabe a estes a responsabilidade na elaboração e arquivamento dos prontuários. A ocorrência de processos na área, envolvendo tratamentos executados em clínicas de instituições educacionais de graduação e pós-graduação em odontologia, reforça a preocupação dos docentes para a aplicação do TCLEI. A sua utilização no meio acadêmico, visa instruir e preparar os acadêmicos para a vida profissional, assim como resguardar a instituição e os docentes orientadores responsáveis pelo acompanhamento dos pacientes. É comum que pacientes destas instituições tenham dificuldade no entendimento de um termo convencional, apenas textual (AU).

This study aimed at proposing use of an Illustrated Free and Informed Consent Term (FICT), adapted to comply with the Consumer Defense Code and other relevant laws, in a fashion made simple to professionals and accessible to patients. In view of the fact that the burden of proof is on the professional in cases of legal disputes, it is the responsibility of these professionals to draft and file clinical records. The lawsuits involving treatments performed in clinics run by institutions offering undergraduate and graduate studies in dentistry reinforce the concern of professors regarding application of an illustrated FICT. Its academic implementation is intended to instruct and prepare students for their professional life, and also to protect dental professors responsible for monitoring patients (AU).